Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei nº144/2015 de 8 de Setembro):

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, como por exemplo o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo), Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Tel: 213847484 ou www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informação no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt